Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPUBLICACAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAOcentimetro75,0000R$ 11,99R$ 899,25
ServicoPUBLICACAO DE EXTRATO NO DIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIScentimetro75,0000R$ 90,00R$ 6.750,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92R$ 7.649,25
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000001/2024CIMOG - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA26/02/2024CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92R$ 810,00
000002/2024CIMOG - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA26/02/2024CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92R$ 167,86
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2024000001/202409/02/2024Contratacao de empresa especialiada para realizar publicacoes nde extratos de Editais, Contratos e Atas em Jornal de Grande Circulacao e Diario do Estado de Minas Gerais.CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92VIGENTER$ 7.649,25
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