Atualizado em: 20/10/2025 08:59:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000021/202525/09/2025Aquisicao de frascos escuros estereis (ambar) de 80 ml destinados ao atendimento das atividades do Servico de Inspecao Municipal- SIM, do Consorcio Intermunicipal da Baixa Mogiana CIMOG, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia, anexo ao aviso de contratacao direta.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 382,62R$ 343,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALFALAGOS LTDA05.194.502/0001-14MaterialFRASCO ESCURO ESTEREO (COM 100 UNIDADES) CAIXA7,0000R$ 49,00R$ 343,00
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