Atualizado em: 10/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa Eletronica000005/202422/04/2024seguro de veiculosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 7.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA COBERTURA TOTAL DO VEICULO ADAPTADO - CASTRAMOVEL SERVICO1,0000R$ 2.900,00R$ 2.900,00
GENTE SEGURADORA SA90.180.605/0001-02ServicoContratacao de seguro para camionete SERVICO2,0000R$ 2.250,00R$ 4.500,00
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