Atualizado em: 22/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletronica000001/202406/02/2024Contratacao de empresa especialiada para realizar publicacoes nde extratos de Editais, Contratos e Atas em Jornal de Grande Circulacao e Diario do Estado de Minas Gerais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.649,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92ServicoPUBLICACAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO centimetro75,0000R$ 11,99R$ 899,25
CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92ServicoPUBLICACAO DE EXTRATO NO DIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS centimetro75,0000R$ 90,00R$ 6.750,00
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