Atualizado em: 10/05/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CIMOG - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-02-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.251.837/0001-92",
    "nome_favorecido": "CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especialiada para realizar publicacoes nde extratos de Editais, Contratos e Atas em Jornal de Grande Circulacao e Diario do Estado de Minas Gerais.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7649.250000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CIMOG - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2024",
    "assinatura": "2024-04-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.240.500/0001-12",
    "nome_favorecido": "BRUNO DO CARMO FERREIRA",
    "categoria": "COMPRAS/SERVICOS",
    "objeto": "Moveis para escritorio, aparelho ar condicionado, eletrodomestico e outros",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3599.980000000
  }
]
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